Governo deve submeter urgentemente OE Rectificativo

O Orçamento do Estado (OE) 2020 foi aprovado num contexto em que o país e o mundo já começavam a se ressentir dos efeitos negativos da pandemia da Covid19-. Não obstante as perspectivas de recessão económica mundial, e particularmente da economia nacional, o governo aprovou este OE baseado em pressupostos pouco realísticos e demasiado optimistas2 , a saber: taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de cerca de 2,2%; taxa de inflação média anual de 6,6%; exportações de cerca de 4,4 biliões de dólares e reservas internacionais líquidas de cerca 3,3 biliões de dólares, suficientes para cobrir 5,8 meses de importações.

Diversos sectores, senão todos os sectores da economia moçambicana, ressentem-se dos efeitos da Covid-19. Muitas empresas nacionais têm estado a acumular prejuízos3 decorrentes da drástica redução da sua capacidade produtiva (cerca de 75%4 ) vendo-se por via disto forçados a reduzir a sua força de trabalho, elevando os níveis de desemprego no país.

A componente de investimento também sofre devido a queda de recursos próprios do Estado (tanto nacionais como estrangeiros) causado pela pandemia. Estes aspectos, dentre outros, conjugados retraem a produção nacional e deste modo colocam em risco as expectativas traçadas relativamente a taxa de crescimento do PIB bem como do nível de exportações. Actualmente, o país depara-se com restrições de actuação, desde o comércio internacional (importações e exportações) à dinâmica quotidiana da população moçambicana. Nos primeiros meses da pandemia no país, perspectivava-se que as maiores necessidades orçamentais seriam no sector da saúde, mas, com o decorrer do tempo, quase todos os sectores económicos e sociais têm sido grandemente afectados por esta pandemia.


Portanto, os efeitos da Covid-19 têm demonstrado que prioridades orçamentais no país foram-se alterando com o tempo, revelando uma necessidade de reestruturação das mesmas. O governo veio a público, no dia 23 de Março do ano corrente, pedir à comunidade internacional apoio financeiro num montante de USD 700 milhões para fazer face aos impactos negativos da pandemia em Moçambique.

Este facto foi resultado de uma revisão da dotação orçamental que estava prevista para este ano5 , dando-se maior ênfase às necessidades financeiras do sector da saúde, considerado maior prioridade até aquele momento. Neste contexto, instituições e organizações internacionais, bem como nacionais, mobilizadas, disponibilizaram ao governo recursos diferenciados, a destacar: USD 309 milhões (dos cerca de USD 700 milhões) do FMI. O governo anunciou que estes USD 700 milhões seriam distribuídos da seguinte forma: USD 100 milhões para suporte às medidas de prevenção e tratamento na área da saúde, USD 200 milhões para apoiar o Ministério da Economia e Finanças (MEF) na concessão de incentivos fiscais e fazer face à redução das receitas, USD 240 milhões para apoio a famílias mais necessitadas e USD 160 milhões para apoio as micro e pequenas empresas6 .

 Foram também disponibilizados apoios entre donativos e financiamentos de instituições bancárias nacionais7 para fazer face a esta pandemia. Espera-se ainda receber USD 200 milhões de parceiros internacionais8 decorrentes da reestruturação de determinados pogramas já existentes, dentre outros apoios dispersos. Contudo, apenas USD 316,6 milhões estavam previstos no OE 2020. De forma geral, os recursos internos orçamentais do Estado para este ano estavam estimados em 278.374,7 milhões de MT e um montante previsto de 67.007,1 milhões de MT em recursos externos.

Olhando para a despesa, esta estava orçada em 345.381,8 milhões de MT, sendo a despesa de funcionamento correspondente a cerca de 66.1% da despesa total e a despesa de investimento estimada em aproximadamente 20.6%. Assim, o contexto do ponto de vista de dotação orçamental e da despesa está completamente alterado. Os recursos disponíveis aumentaram, o que confere maior espaço fiscal para poder aumentar as despesas previstas para o presente ano, ao mesmo tempo que as suas prioridades se viram alteradas.

É urgente aprovação do orçamento rectificativo para o ano de 2020

 Dada a conjuntura actual provocada pela pandemia do novo coronavírus, levanta-se a necessidade do Ministério da Economia e Finanças tomar determinadas decisões pontuais de modo a garantir a minimização dos impactos negativos desta pandemia na economia e na vida da população moçambicana, a destacar a revisão do OE 2020 por via de um orçamento rectificativo.

 Ora, os factores principais explicativos para um orçamento rectificativo são as alterações ocorridas durante um ano fiscal, especificamente: a alteração das projecções do crescimento económico (o FMI espera que a economia nacional cresça apenas 1,4%9 este ano, ao contrário dos 2,2% previstos pelo governo)10 e a alteração da dotação ou recursos orçamentais causadas por factores externos. No caso particular de Moçambique, houve alteração de necessidades orçamentais, em particular, alteração das prioridades em termos de despesas sectoriais causado pela Covid-19.

Portanto, devem ser realizados ajustamentos correspondentes ao nível de recursos disponíveis e às despesas correspondentes. Por outro lado, o efeito da pandemia nas empresas ameaça grandemente a arrecadação fiscal projectada para este ano, o que revela a necessidade de uma revisão em baixa do nível de arrecadação fiscal estabelecido no OE.

Como foi referido, a despesa total estava prevista em 345.381,8 milhões de MT e na altura da aprovação deste OE não se perspectivava que o impacto da pandemia no país pudesse atingir a actual magnitude. Como referiu o CIP numa análise11, o governo subestimou a magnitude do impacto da pandemia da Covid-19 no país neste OE aprovado. As necessidades orçamentais no sector da saúde aumentaram e com o decorrer do tempo outros sectores da economia começaram igualmente a ressentir-se, exigindo grandes esforços do governo de modo a garantir a mínima operacionalização dos mesmos face ao contexto actual. Para além do sector da saúde, os sectores de água e saneamento, da educação e da agricultura têm vindo a impor enormes desafios ao governo, revelando também a necessidade de mais despesas decorrentes desta pandemia. O sector de água e saneamento foi negligenciado nos últimos 5 anos, com dotações orçamentais abaixo de 10 mil milhões de meticais12 e um peso médio quinquenal de 2% do OE13, não obstante a baixa execução da despesa que se situou em média em cerca de 74,4% neste quinquénio, demonstrando-se pouco esforço do governo em desenvolver este sector.

O sector da educação, embora seja o que recebe mais recursos do OE, relativamente a outros sectores económicos e sociais, com dotações que no último quinquénio perfizeram um peso médio de cerca de %14 dos OE14, a pandemia veio colocar ao de cima diversos problemas estruturais, de investimento e de funcionamento em escolas por todo o país. Estes problemas são actualmente vistos como os principais condicionalismos e desafios para um relativo retorno seguro às aulas presenciais no corrente ano.

 O sector da agricultura necessita de mais incentivos para a promoção da produção e da produtividade, decorrente também das quedas de importações devido à falta de liquidez dos agentes económicos. Embora a agricultura seja considerada há anos a base de desenvolvimento do país e a maior parte da população (cerca de 80%) a tenha como principal meio de subsistência, no último quinquénio a dotação orçamental deste sector foi em média apenas de cerca de 4.2% dos OE15. Não obstante a baixa alocação orçamental neste sector a fraca realização do orçamento (uma média de %74.4) mostra também diversas ineficiências ao longo dos anos.

Outro factor preocupante relativo às despesas previstas no OE são os gastos no sector da defesa nacional. Os ataques armados na província de Cabo Delgado têm vindo a atingir níveis bastante alarmantes. Importa ainda realçar que aquando da aprovação do OE para este ano, o conflito armado nesta província não estava nas dimensões actuais. O Presidente da República anunciou no passado mês de Junho16 um subsídio aos jovens

militares que combatem os grupos armados em Cabo Delgado - “o subsídio de empenhamento”. Este facto tem implicações orçamentais que se consubstanciam no aumento da despesa neste sector, podendo também implicar maior necessidade de financiamento.

Deste modo, é notável que as prioridades orçamentais para o presente ano alteraram, exigindo actualmente maiores esforços por parte do governo nos sectores sociais principalmente porque foram sendo negligenciados ao longo do tempo e, entretanto, agora são cruciais para o país enfrentar os desafios impostos pela pandemia da Covid-19.

Analisando as prioridades descritas no Plano Económico e Social (PES) de 2020, constata-se que devido a conjuntura actual existem despesas adiáveis. Destacam-se algumas prioridades no sector de infraestruturas especificamente: a construção de infraestruturas de habitação e de administração e a construção e reabilitação de estradas, pontes, aeroportos e linhas férreas. A Tabela 15 (Amostra dos Projectos de Investimento) do OE 2020 identifica importantes projectos relativos a construção e/ou reabilitação destas infraestruturas, os quais totalizam cerca de 24.598,5 milhões de MT, o correspondente a cerca de 34,6% do total das despesas de investimento previstas no OE para este ano. Neste contexto, um orçamento rectificativo seria de grande importância na medida em que permitiria uma revisão (realista) dos pressupostos macroeconómicos que foram usados como base para a elaboração do OE aprovado.

Mais importante, permitiria uma revisão das prioridades orçamentais para este ano, considerando a actual conjuntura do país causada pela Covid-19. Em alguns países africanos17 como Angola, Nigéria, Senegal e Zimbabwe, os respectivos ministérios das finanças têm redobrado esforços no que se refere a respostas pontuais para fazer face a Covid-19. Estes países desenvolveram orçamentos suplementares ou rectificativos que enfatizam, respectivamente: a abertura de uma despesa suplementar para o sector da saúde, a ser financiada por cerca de 30% do orçamento aprovado para aquisição de bens e serviços; cortes de despesas de capital em cerca de 20%; cortes de despesas operacionais e adiamento de investimentos; e redireccionamento de recursos de despesas de capitais para o sector de abastecimento de água e saneamento.

O último orçamento rectificativo aprovado em Moçambique data de 201618, decisão que fora influenciada pela crise das dívidas ocultas, instabilidade militar, fortalecimento do dólar, redução dos preços das exportações e pela redução do apoio directo ao orçamento pelos parceiros internacionais. Entretanto, em Moçambique, a conjuntura actual criada pela pandemia da Covid-19 e a alteração em baixa da previsão do crescimento do PIB (1,4%) revela-se mais do que imperativa para o executivo submeter ao legislativo, um orçamento rectificativo.

Considerações Finais Partindo desse ponto de vista é importante e necessária uma revisão urgente do OE 2020 através de um orçamento rectificativo. Por um lado, porque o orçamento aprovado foi fundamentado por pressupostos não realísticos e, por outro lado, pela notável mudança de prioridades decorrentes das necessidades que a pandemia tem despoletado nos diferentes sectores da economia moçambicana.

 Uma revisão deve explicitar para os moçambicanos a utilização dos recursos de USD 700 milhões previstos pelo governo para combater o Covid-19. Ao mesmo tempo, o governo deveria anunciar mecanismos para facilitar à sociedade civil a monitoria destes recursos. Dada a urgência das medidas impostas pela Covid-19, a morosidade do governo na tomada e colocação em prática de relevantes decisões pontuais aumenta o risco de maior desaceleração económica e deterioração das condições de vida da população moçambicana.

 Esta morosidade do governo afectaria a confiança da sociedade civil em relação ao real destino dos recursos excepcionais financeiros particularmente externos que vem recebendo em resposta a actual crise sanitária. A transparência efectiva relativa a estes recursos apresentar-se-ia como uma oportunidade única para o governo ultrapassar o histórico de uma má reputação, de falta de transparência no que respeita a gestão de fundos públicos. Pelo anteriormente exposto, importa referir que uma resposta atempada e eficaz do governo a situação de emergência no contexto actual, ajudaria a mitigar os efeitos económicos e sociais da pandemia da Covid-19 em Moçambique.

CIP